
O Governo do Amapá abriu um crédito suplementar de R$ 16.544.268 destinado integralmente ao Fundo Estadual de Saúde.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 7.837, assinado pelo governador Clécio Luís e publicado em 17 de novembro de 2026.
O valor será incorporado ao orçamento estadual para reforçar diferentes áreas da saúde pública.
Do total autorizado, R$ 7.866.316 serão destinados ao programa de Modernização da Gestão da Saúde.
O montante está dividido em duas naturezas de despesa previstas no orçamento estadual, com valores de R$ 4.066.316 e R$ 3,8 milhões.
A medida busca ampliar a capacidade orçamentária das ações administrativas e de gestão do sistema estadual de saúde.
Outra parte do crédito será direcionada para as ações de Regulação, Controle e Avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para essa área, o decreto reserva R$ 4 milhões.
A regulação é responsável por organizar e coordenar o acesso dos pacientes aos serviços de saúde, incluindo consultas, exames, internações e outros atendimentos especializados.
O Hospital da Criança e do Adolescente (HCA) também foi contemplado.
A unidade terá reforço orçamentário de R$ 4.677.952.
O valor passa a integrar as dotações previstas para manutenção e execução das atividades relacionadas ao atendimento pediátrico no estado.
Segundo o decreto, os recursos utilizados para abertura do crédito suplementar são provenientes de excesso de arrecadação.
A autorização tem como base a Lei Federal nº 4.320/1964, a Constituição Estadual e a Lei Orçamentária do Amapá para 2026.
As dotações estão previstas para aplicação em todo o estado e não estão vinculadas a emendas parlamentares específicas.
A abertura de crédito suplementar representa uma autorização para ampliar despesas previstas no orçamento.
Isso significa que o valor passa a estar disponível na estrutura orçamentária do Fundo Estadual de Saúde, mas não representa que os R$ 16,5 milhões já tenham sido efetivamente gastos ou transferidos.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e também foi assinado pela secretária de Estado do Planejamento, Jucinete Carvalho de Alencar.
Fonte: Diário Oficial do Estado do Amapá / Decreto nº 7.837/2026