O Governo do Amapá regulamentou a lei que cria o programa "Habilita Amapá", que oferece acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A política pública, inédita no estado, é coordenada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) e foi sancionada pelo governador Clécio Luís em dezembro de 2024. O programa visa promover inclusão social e oportunidades por meio da CNH, com foco em populações vulneráveis.

Como funcionará o programa?
O "Habilita Amapá" será dividido em dois eixos:

• Tucuju Habilitado: voltado para adultos economicamente ativos, com idade entre 18 e 65 anos, sem exigência de ensino médio completo.

• Jovem Motora: destinado a jovens de 18 a 29 anos com ensino médio completo e baixa renda familiar.

As inscrições serão abertas no primeiro semestre de 2025, por meio de edital divulgado nos canais oficiais do Governo do Estado e do Detran-AP. Serão ofertadas 1,6 mil vagas para primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros).

Requisitos para participação
Para se inscrever, os candidatos devem:

• Estar cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal;

• Apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pelo Tribunal de Justiça do Amapá e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

• Comprovar quitação eleitoral;

• Não ter CNH ou Permissão para Dirigir suspensa ou cassada.

Reserva de vagas para grupos específicos
O programa reserva porcentagens de vagas para públicos prioritários:

• 10% para mulheres (com prioridade para vítimas de violência doméstica, mediante comprovação);

• 10% para pessoas pardas e pretas;

• 10% para indígenas;

• 10% para pessoas com deficiência;

• 10% para moradores de conjuntos habitacionais.

Critérios de seleção
A classificação dos candidatos seguirá os seguintes critérios, em ordem de prioridade:

1. Menor renda familiar per capita;

2. Maior número de integrantes no grupo familiar;

3. Candidatos sem vínculo empregatício;

4. Data e hora da inscrição.

Documentação necessária
Os candidatos devem apresentar cópias digitalizadas dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade e CPF;

• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

• Certidão de quitação eleitoral.

Quem não pode participar?
Estão excluídos do programa candidatos que tiveram a CNH suspensa ou cassada, além daqueles que cometeram crimes na condução de veículos automotores ou elétricos.

O "Habilita Amapá" representa um avanço na inclusão social e na geração de oportunidades, reforçando o compromisso do Governo do Amapá com a população de baixa renda.