
O processo de regularização fundiária do bairro Nova União, em Santana, avançou para uma nova fase, aproximando moradores da obtenção dos títulos de propriedade de seus imóveis.
A iniciativa integra a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e conta com atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do programa Moradia Legal, em parceria com instituições públicas e cartórios de registro de imóveis.
A medida busca reconhecer oficialmente a posse das famílias que construíram suas casas e estabeleceram suas vidas na comunidade, mas que ainda convivem com situações de informalidade documental.
A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Liége Gomes, destacou que a regularização representa mais do que a emissão de documentos.
Segundo a magistrada, o processo proporciona segurança jurídica, dignidade e cidadania, especialmente para moradores que vivem há anos nos imóveis sem a formalização definitiva da propriedade.
Com o título registrado, as famílias passam a ter maior segurança sobre o patrimônio e melhores condições para realizar negócios jurídicos relacionados ao imóvel.
Além da documentação, a Reurb também contribui para incorporar áreas informais ao planejamento urbano do município.
O processo pode favorecer futuras melhorias relacionadas a saneamento, drenagem, iluminação pública, infraestrutura e acesso a serviços essenciais.
A formalização dos imóveis também pode facilitar o acesso dos moradores a linhas de crédito para reformas e melhorias habitacionais, além de permitir a transmissão regular do patrimônio para filhos e outros herdeiros.
Para Santana, a regularização contribui ainda para atualizar o cadastro imobiliário, organizar o território e reduzir a informalidade urbana.
O processo no bairro Nova União possui particularidades devido às características da área e ao histórico relacionado à ocupação urbana.
Uma das questões que precisam ser observadas envolve as áreas de ressaca, ambientes considerados importantes para o equilíbrio ambiental do Amapá.
Por isso, a regularização precisa conciliar o direito à moradia com a legislação ambiental, incluindo, quando necessário, estudos técnicos para avaliar as condições de permanência das famílias e eventuais medidas de recuperação ou adequação ambiental.
O procedimento também deve atender às determinações da Lei Federal nº 13.465/2017, incluindo cadastramento dos moradores, identificação dos imóveis, levantamentos técnicos e aprovação do projeto pelos órgãos públicos responsáveis.
O programa Moradia Legal foi instituído pelo TJAP para facilitar a articulação entre municípios, órgãos fundiários, instituições ambientais, Ministério Público e cartórios.
A proposta é acelerar os processos de regularização sem deixar de observar as exigências jurídicas, urbanísticas e ambientais.
Na modalidade conhecida como Reurb-S, direcionada principalmente a comunidades de baixa renda, a legislação permite ainda gratuidade em diversos atos de registro, desde que sejam atendidos os requisitos previstos em lei.
Para a juíza Liége Gomes, o trabalho também representa o reconhecimento da história construída pelos moradores.
“Regularizar não é apenas reconhecer juridicamente o imóvel. É reconhecer histórias, valorizar o esforço das famílias e proporcionar um futuro com mais dignidade e segurança.”
Com o avanço dos procedimentos no Nova União, a expectativa agora se volta para as próximas etapas necessárias até a efetiva entrega dos títulos de propriedade aos moradores.
Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP)